· Convenções dos sindicatos de Brasília, Minas Gerais e Rio de Janeiro
 
Minas Gerais
Brasília
Rio de Janeiro
 
 
 
Legislação
Decreto Nº 1.592, DE 10/08/1995
 Decreto Nº 2.381 DE 12/11/97
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Decreto Nº 89.056 DE 24/11/83
 Portaria Nº 992 DE 24/11/83
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